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TEF – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS PASSA A SER OBRIGATÓRIO NA BAHIA

Publicado em 07 de janeiro de 2014  por Sefaz/Softpharma

Dando andamento a uma busca contínua do controle total da operação fiscal dos contribuintes, a SEFAZ Bahia, a exemplo de outros estados, em 31/01/2013  estipulou a obrigatoriedade do uso da Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no estado, para as operações de venda com cartões de crédito e débito. O TEF evita o uso do POS, as conhecidas maquinetas usadas no momento da venda para passar o cartão do cliente. Com o TEF, o cartão é passado num equipamento denominado PINPAD que integrado ao Emissor de Cupom Fiscal da loja, emite o comprovante do cartão, garantindo a SEFAZ que o cartão foi realmente passado em um equipamento de venda em cartão do estabelecimento.

Com esta iniciativa, as empresas que efetuam vendas em cartões de crédito ou débito terão que utilizar software que esteja homologado para o TEF. Além disso, terão que adquirir licença de uso dos softwares provedores de TEF perante as operadoras de cartão de crédito. O governo distribuiu os contribuintes em três faixas de faturamento, sendo a primeira em julho / 2013, a segunda em outubro / 2013, e a última em JANEIRO / 2014.

O TERMO DA LEI PUBLICADO EM 31/01/2013:

Dec. Est. BA 14.295/13 – Dec. – Decreto do Estado da Bahia nº 14.295 de 31.01.2013 DOE-BA: 01.02.2013
Procede à Alteração nº 10 ao REGULAMENTO DO ICMS e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

§ 8º A emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito, com cartão de débito automático em conta corrente ou outro meio de pagamento semelhante somente poderá ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, observados os seguintes prazos:

I – a partir de 1º de julho de 2013, os contribuintes com receita bruta no ano de 2012 igual ou superior a 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
II – a partir de 1º de outubro de 2013, os contribuintes com receita bruta no ano de 2012 igual ou superior a 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e inferior a 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
III – a partir de 1º de janeiro de 2014, todos os contribuintes aos qual a legislação exija o uso de equipamento emissor fiscal.

§ 9º Os contribuintes não obrigados à emissão dos comprovantes de pagamento via cartão integrado ao ECF, nos termos do § 8º deste artigo, poderão imprimir o comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente em equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Se sua empresa ainda não usa o TEF, providencie o quanto antes, fique de acordo com a lei e evite autos de infração.

VEJA COMO PROCEDER:

Adquira o Kit TEF (Pin Pad, Programa Gerenciador Padrão e Autorização das bandeiras). Para auxiliar neste processo, relacionamos abaixo algumas empresas que atualmente estão trabalhando no mercado do estado:

Pay&Go
(71)3487-4585
Skytef
Tel.:(11)2175-9500
Sotech

  Para negociar a liberação do Produto TEF, basta entrar em contato com o comercial Softpharma  pelo telefone: (0800 727 0880). Após a comercialização, temos prazo máximo de 7 dias úteis para que a  equipe técnica execute a instalação e configuração necessária.

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